SinBiesp – Sindicato dos Bibliotecários, Cientistas da Informação, Historiadores, Museólogos, Documentalistas, Arquivistas, Auxiliares de Biblioteca e de Centros de Documentação no Estado de Sâo Paulo
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MP Nº 936/20 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Governo editou em 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936, publicada na edição extra do DOU do mesmo dia, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dando outras providências.

                                            Acesse http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1986 para mais informações

MEDIDAS ADOTADAS PELO SINBIESP A FIM DE REGULAR AS RELAÇÕES DE TRABALHO EM RAZÃO DOS EFEITOS DO COVID-19 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 936


Considerando a declaração de Pandemia de Coronavírus (COVID-19), pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto 64.879/2020, visando ainda, evitar a proliferação do vírus e a infecção de trabalhadores, empregadores e clientes, diversas medidas vêm sendo implementadas pelos órgãos públicos em suas diferentes esferas.

Considerando as regras trabalhistas vigentes em especial as medidas provisórias acima mencionadas e a necessidade de flexibilização para permitir a concretização das medidas efetivas para garantia não apenas do bem-estar social e contenção do vírus, mas também do emprego, o SINBIESP coloca-se à disposição das empresas e seus associados para viabilizar um canal de diálogo, de modo a avançar as negociações coletivas com o setor de modo a poder elaborar de comum acordo com o setor patronal, a formalização de acordos e/ou convenções coletivas.

No caso de interesse das empresas em estabelecer esse canal de negociação, o SINBIESP coloca-se a disposição desses interessados através do e-mail presidencia@sinbiesp.gov.br para as eventuais solicitações, bem como para as comunicações obrigatórias decorrentes das medidas provisórias editadas. Nossa equipe de trabalho retornará com a maior brevidade possível para podermos atender aos anseios do nosso segmento.

Diretoria e Assessoria Jurídica

SINBIESP

__________________________________________________________________________________


REMUNERAÇÃO

 

  • Profissionais de nível superior............................................R$ 3.149,00
  • Auxiliares de biblioteca e centros de documentação..........R$ 2.179,00
  • Pisos, são valores mínimos para os recém-formados, os novos integrantes na carreira
    • O reajuste corresponde a 3,28% - Período de vigência: 1º de setembro de 2019 à 31 de agosto de 2020
  • Contribuição Negocial 3% das novas remunerações não ultrapassando o teto de R$ 290,00
  • Para os demais consultar tabela. Clique aqui

Em caso de dúvidas, favor, entrar em contato através do e-mail: financeiro@sinbiesp.org.br ou pelo telefone 11 2111 1716 (de terça e quinta à partir das 13h) 



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CONFIRA!!! 11 - Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

BIBLIOTECÁRIA PÓS-MODERNA 

Histórias e aventuras de uma bibliotecária que transmite a impressão de que as fichas catalográficas e todos os demais registros técnicos de afazeres não passavam de suportes materiais de leitura do mundo, tais como as cartas estão para as cartomantes e as moedas chinesas estão para os intérpretes do I Ching.

 
CONTATO - SINBIESP

Sindicato dos Bibliotecários, Cientistas da Informação, Historiadores, Museólogos, Arquivistas, Documentalistas, Auxiliares de Biblioteca e de Centros de Documentação no Estado de SP

NOSSO CONTATO:

(11) 2111-1764 – Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - www.sinbiesp.org.br

R. Formosa 99, 13° andar, Próximo à saída do Metrô Anhangabaú - SP, 01007-040


 
NOTA TÉCNICA DO SINBIESP – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Departamento Jurídico do SinBiesp alerta a todos os integrantes da categoria acerca da importância do recolhimento da contribuição sindical, cujo valor corresponde a 01/30 avos do salário e é devida apenas uma vez por ano. Embora o atual Governo – com o claro intuito de enfraquecer os sindicatos – tenha editado uma lei (Lei 13.467/2017) que deixa a critério do trabalhador o recolhimento ou não da contribuição ao seu sindicato, chamamos a atenção para a importância desse recolhimento, pois é ele que define o enquadramento sindical do trabalhador, que por sua vez indica QUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT (ou “dissídio coletivo”) será a ele aplicável.Em muitas ações trabalhistas patrocinadas pelo SinBiesp, os trabalhadores não conseguem provar seu enquadramento no SinBiesp (não apresentam o comprovante de recolhimento ao SinBiesp) e acabam perdendo os direitos previsto na CCT da categoria, tais como REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, VALE-REFEIÇÃO, AUXÍLIO- CRECHE, dentre outros.
Além disso, o art. 608 da CLT (não alterado pela reforma trabalhista) prevê que – para exercer qualquer trabalho ou atividade – o profissional liberal precisa comprovar o recolhimento da contribuição sindical.
Como a alteração promovida na obrigatoriedade da contribuição sindical pela citada lei é CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL (o que em breve será sacramentado pelo STF), inúmeras decisões da Justiça do Trabalho já foram publicadas deixando claro que o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL continua sendo obrigatório.
Os próprios magistrados da Justiça do Trabalho, por meio de sua associação nacional, já manifestaram o seu entendimento a respeito da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical, no seguinte sentido: 
“ANAMATRA
ENUNCIADO Nº 38
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É lícita a AUTORIZAÇÃO COLETIVA prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante ASSEMBLEIA GERAL, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais”.

Concitamos a categoria, portanto, a continuar fazendo o recolhimento da contribuição sindical ao  SinBiesp, pois essa é a única forma que nos irá possibilitar dar continuidade à defesa dos interesses da categoria NOTA TÉCNICA DO SINBIESP – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Departamento Jurídico do SinBiesp alerta a todos os integrantes da categoria acerca da importância do recolhimento da contribuição sindical, cujo valor corresponde a 01/30 avos do salário e é devida apenas uma vez por ano.
Embora o atual Governo – com o claro intuito de enfraquecer os sindicatos – tenha editado uma lei (Lei 13.467/2017) que deixa a critério do trabalhador o recolhimento ou não da contribuição ao seu sindicato, chamamos a atenção para a importância desse recolhimento, pois é ele que define o enquadramento sindical do trabalhador, que por sua vez indica QUAL CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT (ou “dissídio coletivo”) será a ele aplicável.
Em muitas ações trabalhistas patrocinadas pelo SinBiesp, os trabalhadores não conseguem provar seu enquadramento no SinBiesp (não apresentam o comprovante de recolhimento ao SinBiesp) e acabam perdendo os direitos previsto na CCT da categoria, tais como REAJUSTE SALARIAL, PISO SALARIAL, VALE-REFEIÇÃO, AUXÍLIO- CRECHE, dentre outros.
Além disso, o art. 608 da CLT (não alterado pela reforma trabalhista) prevê que – para exercer qualquer trabalho ou atividade – o profissional liberal precisa comprovar o recolhimento da contribuição sindical.
Como a alteração promovida na obrigatoriedade da contribuição sindical pela citada lei é CLARAMENTE INCONSTITUCIONAL (o que em breve será sacramentado pelo STF), inúmeras decisões da Justiça do Trabalho já foram publicadas deixando claro que o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL continua sendo obrigatório.
Os próprios magistrados da Justiça do Trabalho, por meio de sua associação nacional, já manifestaram o seu entendimento a respeito da obrigatoriedade ou não da contribuição sindical, no seguinte sentido: 
“ANAMATRA
ENUNCIADO Nº 38
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
I - É lícita a AUTORIZAÇÃO COLETIVA prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante ASSEMBLEIA GERAL, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. 
II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. 
III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais”.

Concitamos a categoria, portanto, a continuar fazendo o recolhimento da contribuição sindical ao  SinBiesp, pois essa é a única forma que nos irá possibilitar dar continuidade à defesa dos interesses da categoria perante as entidades sindicais patronais.




 
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